Cobrança de royalties em contrato de licença — provimento do recurso em ação monitória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Empresarial. Apelação. Ação Monitória julgada procedente na origem. Contratos. I. Caso em Exame. Ação monitória ajuizada visando à cobrança de R$ 510.000, 00, sob alegação de prejuízo decorrente de isenção de royalties concedida pelos réus em contrato de licença para exploração de unidade de restaurante, anteriormente à celebração de contrato de compra e venda, pelo qual os autores adquiriram o direito ao recebimento de 85% dos royalties relativos aos contratos de franquia e licença então vigentes. II. Questão em Discussão. Definir se os autores fazem jus ao recebimento de 85% dos royalties relativos a unidade cujo contrato de licença, previamente celebrado, previa expressamente isenção até o limite de R$ 600.000, 00. III. Razões de Decidir. Interpretação sistemática dos contratos que revela a assunção, pelos autores, de todos os direitos e obrigações inerentes aos instrumentos de franquia e licença vigentes, o que inclui as condições expressamente pactuadas no contrato de licença da unidade de Curitiba. Previsão contratual expressa de isenção de royalties, anterior à celebração do contrato de compra e venda, que não demandava reprodução no instrumento principal. Inexistência de prova de desconhecimento da cláusula de isenção ou de insurgência contemporânea por parte dos autores, a quem incumbia o ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Conduta posterior dos autores, com ajuizamento da demanda anos após a contratação, incompatível com a alegação de surpresa e contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo. Sentença reformada. Recurso provido.
[TJSP - Apelação Cível - 1182257-64.2023.8.26.0100 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora