Responsabilização de plataforma por danos morais decorrentes de invasão de perfil e uso indevido de nome e imagem — majoração da indenização
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoReparação por danos materiais e compensação por danos extrapatrimoniais. Violação de marca. Comprovação concreta do prejuízo e do abalo moral.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de indenização por danos morais devido à utilização indevida do nome e imagem do autor em fraudes, resultando na condenação da ré ao restabelecimento do perfil do autor no Instagram e ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais. O autor apelou, buscando a majoração da indenização, alteração do termo inicial dos juros de mora e modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso, majorando a indenização para R$ 6.000,00 e os honorários advocatícios para R$ 2.400,00, mantendo os demais aspectos da sentença, pois a gravidade da violação e a inércia da ré justificavam a majoração da indenização, enquanto os pedidos de alteração dos juros e honorários foram considerados improcedentes.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1135201-98.2024.8.26.0100 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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