Desacato e resistência a policiais — recurso de apelação desprovido por ausência de fragilidade probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoDesacato. Harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Manoel Alves da Silva por desacato e resistência, após desacatar e desobedecer ordens de policiais militares. O apelante recorreu, alegando fragilidade probatória e atipicidade das condutas, além de pleitear a absorção do crime de desacato pelo de resistência. O Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a condenação com base em depoimentos coerentes dos policiais que evidenciaram a responsabilidade penal do réu, a presença de dolo específico nas condutas e a autonomia dos crimes, que foram praticados em momentos distintos. Assim, a decisão reafirma a credibilidade dos depoimentos de agentes da lei e a tipicidade das condutas, mesmo em situações de exaltação emocional.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500137-62.2024.8.26.0099 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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