Desconsideração da personalidade jurídica em Agravo de Instrumento — recurso desprovido por ausência de prova de abuso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por YOURPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do EBW BANK TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS S/A, redirecionando a execução aos sócios. A execução baseia-se em inadimplência de contrato firmado para aquisição de terminais de pagamentos eletrônicos, com inadimplência e confissão de dívida descumprida, resultando em execução de título extrajudicial. As tentativas de satisfação do crédito foram infrutíferas, com bloqueio ínfimo via SISBAJUD e inexistência de bens via RENAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há elementos probatórios suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, com base em alegações de esvaziamento patrimonial, ocultação de bens e atuação de grupo econômico. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova de abuso da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil. 4. A mera inexistência de bens penhoráveis ou inadimplemento não autoriza a desconsideração, sendo obrigatória a prova do abuso, conforme jurisprudência consolidada (Tema 1.210 do STJ). 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, não se justificando apenas pela inexistência de bens penhoráveis. 2. A existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração sem demonstração dos requisitos legais. Legislação Citada: Código Civil, art. 50 Código de Processo Civil, art. 133 e seguintes, art. 373, eu Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2375665-41.2025.8.26.0000, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02/06/2026. Vistos. Agravo de Instrumento 2140712-98.2026.8.26.0000 -
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2140712-98.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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