Sucessão processual em execução de título extrajudicial — embargos de declaração acolhidos por julgamento extra petita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIA SALETE CORRÊA DIAS
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
que se segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do espólio do devedor no polo passivo da execução de título extrajudicial, sob a alegação de inexistência de bens a inventariar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de sucessão processual do devedor falecido na execução, mesmo sem inventário aberto e com certidão de óbito mencionando ausência de bens. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do devedor não extingue a obrigação nem impede o prosseguimento da execução. O artigo 110 do Código de Processo Civil prevê que, em caso de falecimento de uma das partes, deve ocorrer a substituição processual, permitindo que os sucessores assumam a posição do falecido no processo. 5. A certidão de óbito que menciona a inexistência de bens não possui natureza probatória absoluta, visto que a informação é prestada por terceiros, por aplicação dos artigos 79 e 80 da Lei nº 6.015/73. 6. As pesquisas patrimoniais infrutíferas realizadas até o momento não autorizam a conclusão de inexistência definitiva de patrimônio, considerando a possibilidade de existência de bens ocultos, futuros ou ainda não localizados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido, com observação. A Agravante embarga de declaração alegando que 1) o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2292428-12.2025.8.26.0000 - Rel. MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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