Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Recurso prejudicado devido a acordo entre as partes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIA SALETE CORRÊA DIAS
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para corretora de criptoativos, visando verificar se a executada possui reservas em moedas virtuais. A decisão fundamentou-se na falta de regulamentação específica para corretoras de criptomoedas no Brasil e na impossibilidade técnica de penhora sem a chave correspondente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofícios para corretoras de criptoativos não vinculadas ao Banco Central, visando localizar ativos da parte executada. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi prejudicado devido à formalização de acordo entre as partes, homologado por sentença, resultando na perda superveniente do objeto. 4. Nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. IV. Dispositivo 5. Recurso prejudicado. SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 308/309 dos autos de origem (Execução de Título Extrajudicial), que indeferiu o pedido de expedição de ofício para corretora de criptoativos, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 305: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: - OFÍCIO PARA OPERADORAS DE CRIPTOMOEDAS Trata-se de pedido de expedição de ofícios para operadoras de criptoativos a fim de verificar se a executada possui reservas de valores em "moedas virtuais". Como é cediço, as corretoras de criptomoedas não possuem regulamentação específica para atuação no Brasil, aguardando aprovação de Projetos de Lei pelo Congresso Nacional. Não obstante, no caso de existência de reserva de criptomoedas em custódia de corretoras regularmente inscritas perante o Banco Central, já está abrangida pela pesquisa SISBAJUD, com a conversão imediata em ativos financeiros líquidos. No caso das demais corretoras que não atuam registradas, por sua vez, verifica-se impossibilidade técnica e fática da operacionalização da penhora, a não ser que a parte exequente possua a chave correspondente, o que também não foi afirmado no pedido. Assim, diante do exposto, fica indeferido o pedido de expedição de ofício para este fim. Neste sentido: (...) Manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova deliberação. Intime-se. Aduz o Agravante, em apertada síntese, que: 1) vem perseguindo seu crédito, sem sucesso; 2) foram realizadas as tentativas de localização e constrição de bens, através das pesquisas junto à Infojud, Renajud, Sisbajud e Cartórios de Registro de Imóveis, bem como à CNSEG e SUSEP, todas infrutíferas; 3) a despeito da tecnologia avançada do novo sistema Sisbajud, alguns ativos não são alcançáveis em seu radar, porquanto mantidos em contas não vinculadas ao Banco Central; 4) a expedição de ofício mostra-se necessária, a fim de identificar a existência de ativos em nome da parte executada perante aludidas instituições, que, por seu turno, não estão vinculadas ao CCS-Bacen; 5) nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, o magistrado só deve indeferir a realização de novas diligências quando se mostrarem evidentemente ineficazes ou desnecessárias; 6) a execução se realiza no interesse do credor, impondo ao órgão jurisdicional o dever de adotar, sempre que razoáveis e proporcionais, os meios disponíveis para localizar bens penhoráveis, a viabilizar a satisfação do crédito. Requer, inicialmente, a concessão de efeito ativo, a fim de que seja determinada, desde já, a expedição de ofícios às instituições corretoras de criptomoedas. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Recebi o recurso, e neguei efeito suspensivo, porquanto não vislumbrei, naquele momento, os requisitos necessários para a sua concessão (fls. 330/333). 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Não houve apresentação de contraminuta. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2014208-47.2026.8.26.0000 - Rel. MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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