Ação Revisional de Contrato Bancário — Manutenção da Sentença que reconheceu a indevida cobrança de seguro prestamista
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoContrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a revisão de um contrato bancário entre Amilton José Cassiano da Silva e o Banco Bradesco Financiamentos S/A, especificamente sobre a cobrança de seguro prestamista e a responsabilidade de Robson Fernando Santos, vendedor do veículo. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso do autor, devido à deserção por falta de recolhimento de custas, e negou provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que considerou indevida a cobrança do seguro, configurando venda casada, e determinou a devolução dos valores. O fundamento principal foi a ausência de liberdade efetiva do mutuário para escolher a seguradora, conforme entendimento do STJ sobre a matéria.
[TJSP - Apelação Cível - 1037138-38.2023.8.26.0564 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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