Apelação Cível — recurso não conhecido devido à deserção por não recolhimento de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Leonir Fernandes da Rosa contra a sentença que julgou improcedente sua ação revisional de contrato bancário contra o Banco Votorantim, na qual ele alegava a nulidade de cláusulas contratuais abusivas. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o apelante não cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais, configurando deserção. O fundamento principal da decisão foi a inobservância do prazo para o recolhimento do preparo recursal, conforme disposto no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, o que impediu o conhecimento do apelo.
[TJSP - Apelação Cível - 1082721-49.2024.8.26.0002 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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