Embargos de declaração em execução fiscal de IPVA — embargos rejeitados por falta de comprovação da natureza das operações
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDSONFERREIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoCompensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em sede de embargos à execução fiscal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo Banco Pan S/A em um caso de execução fiscal relacionada ao IPVA. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, fundamentando que a orientação do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1153, se aplica apenas à alienação fiduciária e não ao arrendamento mercantil, e que os estatutos da instituição financeira não são suficientes para comprovar a natureza das operações. Assim, a questão do fato constitutivo do direito alegado não pode ser relegada à fase de liquidação, sendo indispensável para o acolhimento dos embargos à execução.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000377-09.2023.8.26.0014 - Rel. EDSONFERREIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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