Extinção de ação de cumprimento de sentença por falta de recolhimento das custas processuais — recurso desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoConselhos de fiscalização profissional. Pretensão de isenção de custas processuais.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de cumprimento de sentença por falta de recolhimento das custas processuais, após a parte autora ter sido intimada para regularizar a situação. O Tribunal decidiu não conhecer, em parte, do recurso interposto pelo apelante e, na parte conhecida, negou provimento ao mesmo, mantendo a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas, o que inviabilizou o prosseguimento do processo, respeitando assim o devido processo legal. [TJSP - Apelação Cível - 0002007-48.2026.8.26.0100 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção de ação de cumprimento de sentença… — TJSP