Extinção de execução fiscal por nulidade das certidões de dívida ativa — Agravo interno do Município de Louveira improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que fundamentam a execução fiscal promovida pelo Município de Louveira, que foram consideradas nulas por não atenderem aos requisitos legais de especificação do fundamento da cobrança. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município, mantendo a extinção da execução fiscal e afastando a condenação ao pagamento de custas processuais. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Tema 1350 do STJ, que estabelece a impossibilidade de substituição ou emenda das CDAs para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito tributário, considerando que as certidões apresentadas não especificavam adequadamente os elementos necessários para a validade da cobrança. [TJSP - Agravo Interno - 1000334-21.2017.8.26.0681/50001 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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