Indenização por danos morais devido ao cancelamento indevido de cartão de crédito após encerramento de conta bancária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Banco BMG S/A contra a decisão que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta por Maria Gabriely dos Santos Lemos, em razão do cancelamento indevido de seu cartão de crédito após o encerramento de sua conta bancária digital. O Tribunal negou provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços, uma vez que a autora havia manifestado interesse em manter o cartão e foi informada de que o encerramento da conta não implicaria no cancelamento do cartão. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a informação prestada pelo banco foi inadequada, configurando vício de informação e gerando danos morais, os quais foram compensados em R$ 5.000,00, valor considerado razoável e proporcional ao caso.
[TJSP - Apelação Cível - 1012423-41.2025.8.26.0602 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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