Apelação Cível — Improcedência dos Embargos à Execução mantida por ausência de vícios de consentimento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência dos embargos à execução interpostos por FLEXCRED APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e THIAGO PURISSIMO MARTINS contra BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, alegando vícios de consentimento na assinatura de um termo de confissão de dívida. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que considerou válida a confissão de dívida, uma vez que não foram comprovados os alegados vícios de consentimento, como coação ou erro substancial. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas que demonstrassem a coação ou a falta de consciência dos apelantes sobre a dívida, além da validade do título executivo que lastreava a demanda.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011726-60.2023.8.26.0482 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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