Prosseguimento de execução de título executivo extrajudicial — inadimplemento caracterizado por pagamento intempestivo sem encargos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIA SALETE CORRÊA DIAS
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao prosseguimento de uma execução fundada em título executivo extrajudicial, onde o agravante, Banco Safra S/A, alegou que o agravado, MJP Barra Restaurante Ltda, não cumpriu um acordo homologado judicialmente devido ao atraso no pagamento de parcelas. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que indeferiu o prosseguimento da execução, considerando que o pagamento intempestivo das parcelas, sem a devida atualização monetária e encargos legais, caracteriza o inadimplemento contratual. O fundamento principal da decisão foi a cláusula de vencimento antecipado do acordo, que se aplicou devido ao reconhecimento do atraso no pagamento das parcelas, legitimando assim o prosseguimento da execução. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2027993-76.2026.8.26.0000 - Rel. MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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