Agravo de Instrumento em Ação de Indenização — Base de Cálculo das Custas Processuais Adequada ao Valor da Indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da base de cálculo das custas processuais e do preparo de apelação em uma ação de indenização por danos materiais e morais, onde a agravante, um hospital, questiona o valor das custas que excede o montante da condenação. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso, determinando que a base de cálculo para o preparo de apelação deve ser o valor da condenação líquida de R$ 80.000,00, enquanto as custas iniciais permanecem com base no valor da causa. O fundamento principal da decisão é que, conforme a legislação estadual, o preparo de apelação pode ser calculado sobre o valor da condenação quando este é líquido, e que a gratuidade da justiça não exime a parte vencida do pagamento das custas processuais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2104532-83.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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