Deserção do agravo de instrumento devido à inércia na comprovação de hipossuficiência econômica para gratuidade da justiça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. DESERÇÃO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou sua intimação, na pessoa de seu procurador, para pagamento voluntário de verba honorária de sucumbência, sob pena de incidência de multa e honorários e de adoção de atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento deve ser conhecido quando o agravante, após formular pedido de gratuidade da justiça em sede recursal e ser intimado para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, permanece inerte, sem apresentar documentos, sem efetuar o pagamento e sem justificar a omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal exige comprovação suficiente da hipossuficiência econômica quando os elementos inicialmente apresentados não bastam para demonstrá-la. 4. A parte agravante foi regularmente intimada para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos destinados à comprovação da hipossuficiência alegada ou recolher o preparo recursal. 5. A inércia da parte, que deixou transcorrer o prazo sem juntar documentos, sem recolher o preparo e sem apresentar justificativa, impede o deferimento da gratuidade da justiça e compromete o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 6. O reconhecimento da deserção implica o não conhecimento do agravo de instrumento e a revogação da liminar anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso deserto e não conhecido, com revogação da liminar anteriormente concedida. Tese de julgamento: 1. O pedido de gratuidade da justiça em sede recursal deve ser instruído com elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica quando houver dúvida sobre sua presença. 2. A parte que, intimada a comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, permanece inerte, dá causa à deserção do recurso. 3. A deserção impede o conhecimento do agravo de instrumento e acarreta a revogação de liminar anteriormente concedida. Dispositivos citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 7°, 1.007, 1.012, § 1º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034759-48.2026.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334122-58.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1015129-37.2024.8.26.0309, Rel. Des. Wagner Carvalho Lima, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.05.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1002600-44.2024.8.26.0128, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 12 de feito de origem que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação do executado, na pessoa de seu procurador, para o pagamento da verba honorária de sucumbência, de forma voluntária, sob pena de incidência de multa e honorários e adoção de atos expropriatórios. Insurge-se o executado (fls. 1/9). Inicialmente, alegando não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em suma, não ser cabível a execução provisória da verba honorária neste momento, tendo em vista encontrar-se pendente de apreciação recurso de apelação e a hipótese em tela não se subsumir a nenhuma das exceções contempladas no § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Logo, aduz, o apelo interposto tem efeito suspensivo. Defendendo estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma definitiva da r. decisão agravada. Às fls. 31/36 determinei à parte agravante que, no prazo de cinco dias, a fim de comprovar sua alegada hipossuficiência para arcar com o preparo recursal, apresentasse os documentos indicados na decisão, ou, no mesmo interregno, providenciasse o recolhimento do preparo. Na ocasião, também apreciei o pleito liminar, deferindo o efeito almejado. A decisão foi disponibilizada no DJEN em 08.04.2026 (fl. 38). Contraminuta às fls. 40/47. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2080020-36.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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