Vícios construtivos em unidades habitacionais da CDHU — prazo prescricional quinquenal e legitimidade passiva da CDHU reconhecidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADES HABITACIONAIS DA CDHU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão saneadora que afastou a prescrição, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da CDHU, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu a inclusão da construtora responsável pela obra no polo passivo e determinou a realização de prova pericial. A agravante sustentou a ocorrência de prescrição, a inaplicabilidade do CDC e a necessidade de inclusão da construtora como litisconsorte passiva necessária. II. Questão em Discussão. 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias por vícios construtivos ajuizadas contra a CDHU; (ii) estabelecer se a relação jurídica entre os adquirentes das unidades habitacionais e a CDHU submete-se ao Código de Defesa do Consumidor; e (iii) determinar se é necessária a inclusão da construtora responsável pela execução das obras no polo passivo da demanda, por meio de litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide. III. Razões de Decidir. 3. Aplica-se às pretensões indenizatórias formuladas contra a CDHU o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão de sua natureza de empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem atuação concorrencial. 4. Os vícios construtivos narrados na petição inicial apresentam natureza aparente e eram perceptíveis desde os primeiros momentos de ocupação dos imóveis, de modo que a ciência dos defeitos ocorreu em período contemporâneo à entrega das unidades habitacionais. 5. Considerado o prazo quinquenal e a suspensão de sua fluência nos termos da Lei nº 14.010/2020, as pretensões formuladas por Fabiana e Nilton encontravam-se prescritas quando do ajuizamento da ação, ao passo que as pretensões das demais autoras permaneceram tempestivas. 6. A relação jurídica estabelecida entre os adquirentes e a CDHU possui natureza consumerista. 7. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos defeitos construtivos do imóvel alienado. 8. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide em demandas consumeristas, sem prejuízo do exercício posterior do direito de regresso em ação autônoma. 9. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento não gera litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao consumidor escolher contra quais fornecedores pretende demandar. IV. Dispositivo e Tese. 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos ajuizada contra a CDHU submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes de unidades habitacionais possui natureza consumerista. 3. A CDHU detém legitimidade passiva para responder por vícios construtivos do imóvel alienado, por integrar a cadeia de fornecimento, sendo facultado ao consumidor demandar qualquer dos responsáveis pela reparação dos danos. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC, arts. 357, 487, II, 1.015, II, 1.026, § 2º, e 125; CDC, arts. 2º, 3º, § 1º, 7º, 18, 25, § 1º, 34, 51 e 88; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.725.030/SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.12.2023; STJ, AgRg no REsp 821.458/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 16.11.2010; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2005666-40.2026.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 11.05.2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2324049-27.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patiño, j. 03.02.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1004013-77.2023.8.26.0306, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 08.07.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2007798-70.2026.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 01.06.2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2068590-87.2026.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 21.05.2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2064185-08.2026.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. 19.05.2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006575-82.2026.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 29.04.2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora de fls. 374/386, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que não acolheu a prejudicial de prescrição, afastou a alegação de ilegitimidade passiva da CDHU, aplicou a legislação consumerista ao caso, afastando a intervenção da construtora requerida, bem como determinou a realização de prova pericial, nos seguintes termos: "Arguiu a parte ré prejudicial de prescrição, alegando que os autores foram beneficiados com uma unidade habitacional, cada, tomando posse entre maio de 2019 a julho de 2020, conforme "Termo de Entrega de Chaves", sendo que a presente demanda foi proposta em agosto de 2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos previsto tanto no CDC quanto no Decreto n. 29.910/32. Pois bem. Ainda que este Magistrado tenha posição pessoal distinta, à luz da jurisprudência, a natureza jurídica da CDHU — empresa pública – não abrevia o prazo prescricional para três ou cinco anos, sendo ele decenal, forte no artigo 205 do Código Civil. (...) Ante o exposto, deixo de acolher a prejudicial arguida. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, infere- se da leitura do conteúdo do contrato firmado entre as partes, tratar-se de característico instrumento particular de compromisso de compra e venda, em que a CDHU figura como vendedora e credora fiduciária, nos termos da Cláusula Primeira do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeira da Habitação SFH e Outras Avenças. É patente a legitimidade da demandada, uma vez que a construção do imóvel objeto de discussão se deu sob sua responsabilidade, assim como a fiscalização dos respectivos serviços prestados pela construtora TPD Engenharia Ltda, que é empresa contratada pela CDHU para a realização do descrito no contrato. Como se não fosse suficiente, é de aplicação no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe, em seu artigo 25, §1º, a respeito da cadeia de consumo, e responsabiliza solidariamente toda cadeia de fornecimento, que, na hipótese, engloba a CDHU. Ademais, a relação estabelecida entre as partes subsome-se ao Direito do Consumidor, ficando configurada a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, sendo ainda faculdade da parte autora demandar contra um, alguns ou todos os sujeitos de direito (...). Pretende a CDHU a inclusão da Construtora TPD Engenharia Ltda no polo passivo da demanda, sustentando, em síntese, que a construtora é responsável pela execução da obra e é a legitimada para responder pelos supostos danos alegados pela parte autora. Todavia, os argumentos da requerida não merecem prosperar. Conforme mencionado anteriormente, a legitimidade passiva da CDHU repousa, entre outros motivos, na responsabilidade pela construção dos respectivos imóveis e pela fiscalização das respectivas obras que lhe são inerentes e oriundas do contrato firmado. Destarte, descabida a intervenção da Construtora mencionada. Trata-se de nítida denunciação da lide e, na hipótese dos autos, não estão presentes os requisitos do artigo 125, do Código de Processo Civil, com aplicação, ainda, do disposto no artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, de rigor o indeferimento dos pedidos. (...) Verifico que as questões preliminares foram enfrentadas, estando o feito apto para prosseguimento. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo a parte autora requerido a realização de prova pericial, enquanto a parte requerida manteve-se silente. Diante do exposto, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional habilitado, com o objetivo de apurar as condições do imóvel objeto da presente demanda e os alegados vícios construtivos. Atribuo à parte autora o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais." Insurge-se a agravante sustentando, de início, que a decisão de primeiro grau aplicou indevidamente o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, por se tratar de empresa pública estadual integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, que não exerce atividade com finalidade lucrativa. Defende a ocorrência de prescrição da pretensão dos autores, tendo em vista que os imóveis foram entregues entre maio de 2019 e julho de 2020, sendo aplicável, segundo alega, o prazo trienal previsto no Código Civil ou, caso se entenda pela incidência da legislação consumerista, o prazo quinquenal. Aduz, ainda, a necessidade de inclusão da construtora TPD Engenharia Ltda. no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob o argumento de que teria sido responsável pela execução e conclusão das unidades habitacionais do empreendimento. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação da fase instrutória até o julgamento do presente recurso e, ao final, o seu provimento. Efeito suspensivo concedido para determinar a suspensão da fase instrutória até o julgamento do recurso (fls. 40/44). Recurso regularmente processado, com o devido recolhimento do preparo (fls. 13/14), e respondido (fls. 31/39).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2076978-76.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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