Apelação Criminal por Furto Qualificado — Manutenção das Qualificadoras e Regime Semiaberto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da apelação criminal interposta por Jéferson dos Santos Batista, condenado por furto qualificado em continuidade delitiva, que buscava o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da tentativa, a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que impôs pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O fundamento principal da decisão foi a confirmação da materialidade e autoria do crime, a manutenção das qualificadoras da destreza e do concurso de agentes, e a inviabilidade da tentativa, considerando que a consumação do furto ocorreu com a inversão da posse dos bens subtraídos. [TJSP - Apelação Criminal - 1501147-79.2024.8.26.0540 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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