Revisão Criminal por nulidade de provas em caso de tráfico de drogas e posse de explosivos — pedido improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de uma Revisão Criminal em que o peticionário, condenado por tráfico de drogas e posse de artefato explosivo, alegou nulidade das provas obtidas em busca domiciliar, argumentando que a entrada dos policiais foi ilegal por falta de mandado. O Tribunal, no entanto, considerou que havia fundadas razões para a diligência, uma vez que a ação policial foi baseada em investigações prévias que indicavam a prática de crimes no local. Assim, a busca foi validada, e a condenação foi mantida, pois não se verificou erro técnico ou clamorosa injustiça que justificasse a revisão das penas, que foram aplicadas de acordo com os critérios legais e com fundamentação adequada.
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 2064548-92.2026.8.26.0000 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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