Recuperação judicial e a existência de créditos — crédito exequendo não se submete aos efeitos da recuperação judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCrédito submetido aos efeitos da recuperação judicial. Credor não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária ou prosseguimento de execução individual.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução de título extrajudicial referente à prestação de serviços, questionando-se nos embargos a sua parcial submissão aos efeitos de recuperação judicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o crédito exequendo está sujeito ao regime recuperacional, conforme o caput do artigo 49, da Lei 11.101/05. III. Razões de Decidir Apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da recuperação, mesmo que não vencidos. O C. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, não pelo vencimento. Parte das obrigações objeto da execução se submete aos efeitos da recuperação judicial, pois a prestação dos serviços ocorreu parcialmente antes do processamento da recuperação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, que não se confunde com a data do vencimento. Legislação Citada: Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020, DJe 17.12.2020. Irresignada com o teor da respeitável Apelação Cível n° 1157418-38.2024.8.26.0100 sentença de fls.234-238, que acolheu os embargos à execução, apela a exequente, Sparkinic Mídia de Influência Ltda. (fls.242-250). Afirma que o crédito em execução diz respeito a parcela com vencimento em 31 de maio de 2024, enquanto o pedido de recuperação judicial da executada foi protocolado em 6 de maio de 2024. Sustenta que, nesse cenário, a constituição do crédito se deu após o pedido de recuperação, não se submetendo aos seus afeitos. Alega que se tratava de prestação continuada de serviços e que não se justificaria a repartição do crédito. Pretende, assim, sejam rejeitados os embargos à execução. Recurso bem processado e respondido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1157418-38.2024.8.26.0100 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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