Desconsideração da personalidade jurídica — provimento do agravo de instrumento por ausência de prova de fraude ou confusão patrimonial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O recorrente alega que não basta o encerramento irregular da pessoa jurídica, ausente confusão patrimonial ou desvio da personalidade jurídica, para redirecionar a execução ao sócio e empresas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que a execução atinja os bens do sócio da executada e para que seja redirecionada a execução para empresas de holding patrimonial. III. Razões de Decidir Não foram apresentados elementos de convicção suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica em relação ao sócio e empresas, pois não se comprovou benefício pessoal ou fraude por parte dele e das empresas. O encerramento irregular da empresa e a inexistência de bens para saldar a dívida não bastam para justificar a desconsideração, sem a devida demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido; pedido de reconsideração prejudicado. Tese de julgamento: A mera inexistência de bens ou encerramento irregular não justifica a desconsideração em relação aos sócios sem prova de benefício pessoal ou fraude. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.232.403/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/11/2018. STJ, AgInt no AREsp n. 2.282.817/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/4/2023. Sustenta o recorrente que a inaptidão da empresa no sistema fiscal significa apenas que houve mera irregularidade administrativa. Afirma que propôs ação anulatória contra esse ato, processo que tramita na Justiça Federal da comarca de Santos. Alega que comprovou que a empresa se encontra ativa. Afirma ainda que não há comprovação de transferência de recursos da empresa executada para capitalizar as empresas patrimoniais. Assevera que não há nos autos “extrato bancário, balanço, lançamento contábil, declaração fiscal, escritura, alteração contratual com rastreabilidade financeira ou qualquer outro documento que demonstre essa passagem patrimonial” e que também “não se identifica prova material de desvio de ativos da AEREOMAR para Gustavo Torre Guimarães ou para as holdings, nem demonstração de promiscuidade patrimonial ou existência de caixa único” (fls. 07). Alega que “não há documento que comprove transferência de bens ou valores, inexistindo prova de desvio de ativos, ocultação contábil ou mistura contábil, promiscuidade patrimonial, dolo, fraude, confusão de contas, pagamentos cruzados, tampouco demonstração objetiva de caixa comum, circulação indevida de valores ou confusão de patrimônios” (fls. 09). Defende que "o desvio de finalidade não pode ser presumido a partir da mera existência de holdings, da participação societária do agravante ou da dificuldade de localização de bens da executada. Sem conduta concreta e sem prova objetiva de finalidade abusiva, não há base legal para o afastamento da autonomia patrimonial” (fls. 12). Sustenta que não há provas de que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades e, ainda que assim fosse, tal fato não enseja a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Assevera que “NÃO HÁ LASTRO DOCUMENTAL QUE COMPROVE TAL AFIRMAÇÃO. NÃO HÁ PROVA CABAL DE CONFUSÃO DE CONTAS CORRENTES, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CARTÕES DE CRÉDITO, PAGAMENTO DE CONTAS DA EMPRESA ATRAVÉS DAS CONTAS BANCÁRIAS DO SÓCIO E VICE-VERSA, ETC” (fls. 18). Salienta que a “utilização de um endereço de e-mail principal para fins de contato e cadastro em nada se relaciona com confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de personalidade, TAMPOUCO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO” (fls. 18). Defende que a desconsideração inversa do sócio da empresa executada (Gustavo) para atingir as holdings necessita de prova efetiva do desvio de finalidade, não havendo prova de administração cruzada, da origem comum de capital ou do uso de mão de obra comum, sendo certo que a capitalização da holding ocorreu “licitamente pelo sócio, sem qualquer extrato que comprove desvio de ativos ou confusão de caixa da Aereomar" (fls. 20). Conclui que “Não há, nos autos, a comprovação de QUALQUER ATO CONCRETO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA AEREOMAR EM FAVOR DAS HOLDINGS OU DO SÓCIO, OU QUALQUER EVIDÊNCIA DE PROMISCUIDADE PATRIMONIAL" (fls. 22). Pretende, assim, a reforma da decisão recorrida, para que seja rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, decisão contra a qual foi apresentado pedido de reconsideração. Recurso bem processado e respondido.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092529-96.2026.8.26.0000 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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