Desconsideração da personalidade jurídica — provimento do agravo de instrumento por ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente alega que não basta o encerramento irregular da pessoa jurídica, ausente confusão patrimonial ou desvio da personalidade jurídica, para redirecionar a execução ao sócio e empresas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que a execução atinja os bens do sócio da executada e para que seja redirecionada a execução para empresas de holding patrimonial. III. Razões de Decidir Não foram apresentados elementos suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica em relação ao sócio e empresas, pois não se comprovou benefício pessoal ou fraude por parte dele e das empresas. O encerramento irregular da empresa e a inexistência de bens para saldar a dívida não bastam para justificar a desconsideração, sem a devida demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A mera inexistência de bens ou encerramento irregular não justifica a desconsideração em relação aos sócios sem prova de benefício pessoal ou fraude. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.232.403/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/11/2018. STJ, AgInt no AREsp n. 2.282.817/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/4/2023. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, contra r. decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls.214-221 dos autos do processo de origem). Sustenta a recorrente que há mera alegação genérica de blindagem patrimonial. Alega que o simples encerramento irregular, a inexistência de bens penhoráveis e a inaptidão de cadastro não são o bastante para a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que não há comprovação da transferência de recursos da empresa executada para capitalizar as holdings patrimoniais. Sustenta ainda que não há provas cabais de que a empresa executada encerrou irregularmente as suas atividades e, ainda que assim fosse, tal fato não enseja a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Salienta que a holding patrimonial é estrutura lícita e não pode ser presumida como instrumento de fraude, sendo certo que a sua constituição é anterior à dívida, ora executada, o que enfraquece a narrativa de blindagem patrimonial. Alega que ocorreu a inaptidão cadastral da Aeromar por mera irregularidade de natureza administrativo-fiscal. Acrescenta que a composição societária da Winner não se limita ao núcleo do sócio da executada, sendo o capital repartido entre H. I. Haagen e César Augusto Silva Roque (25%) e Ricardo Dias Guimarães (25%). Pretende, assim, a reforma da decisão recorrida, para que seja rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso bem processado e respondido.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2093088-53.2026.8.26.0000 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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