Execução de título extrajudicial — provimento parcial para desbloqueio de valores até 40 salários-mínimos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de desbloqueio de valores constritos via SisbaJud, no montante de R$ 8.056,95, em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso, determinando a liberação de R$ 5.000,00, com a manutenção da constrição sobre o valor excedente. O fundamento principal da decisão foi a interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos, visando garantir a subsistência do devedor, respeitando o princípio da dignidade humana e a efetividade da execução. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2025660-54.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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