Agravo de Instrumento — Multa por ato atentatório à dignidade da justiça e penhora de aluguéis mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que impôs ao executado uma multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, reconhecendo a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, além de determinar a penhora de créditos de contratos de locação. O agravante recorreu, argumentando que sua conduta não era maliciosa e que a penhora comprometeria sua subsistência. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, fundamentando que o comportamento do executado, ao persistir em pagamentos inferiores ao estipulado, configurava resistência injustificada às ordens judiciais, justificando a multa e a penhora como medidas necessárias para garantir a eficácia do cumprimento da sentença.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2092462-34.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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