Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — inclusão de empresa em grupo econômico no polo passivo mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a inclusão da Econ Construtora e Incorporadora Ltda. no polo passivo de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante alegou nulidade por falta de fundamentação e contestou a aplicação do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando a inexistência de vínculo com as cooperativas executadas. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, afirmando que a decisão de primeira instância estava suficientemente fundamentada e que a relação entre a agravante e as cooperativas demonstrava a configuração de um grupo econômico, justificando a inclusão da empresa no polo passivo para garantir o ressarcimento de prejuízos aos consumidores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2091795-48.2026.8.26.0000 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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