Embargos de declaração em recuperação judicial — acolhimento por omissão sobre créditos condominiais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoCréditos provenientes de despesas condominiais. Natureza jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
Embargos de declaração Acórdão proferido em agravo de instrumento antecedente Recuperação judicial Crédito condominial Reconhecimento de sua natureza concursal, determinada a extinção da execução individual Superveniente afetação do Tema 1.391 pelo STJ, com determinação de suspensão dos processos pendentes Controvérsia dos autos que coincide com a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos Omissão configurada Necessidade de observância do artigo 1.037, inciso II, do CPC de 2015 Acórdão embargado tornado sem efeito - Recurso suspenso até o julgamento do Tema 1.391 Embargos acolhidos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela embargada (fls. 73/82). A embargante sustenta que o acórdão prolatado está maculado por omissão relevante, ao deixar de ser apreciada a existência de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.391), a qual trata da definição da sujeição de créditos aos efeitos da recuperação judicial e das consequências dessa submissão sobre o prosseguimento de execuções individuais. Sustenta que, embora o acórdão tenha reconhecido a submissão do crédito ao regime recuperacional, com fundamento no artigo 59 da Lei 11.101/2005, não houve análise quanto STP à pertinência da matéria discutida nos autos em relação ao referido tema repetitivo, tampouco acerca da incidência da suspensão prevista no artigo 1.037, inciso II do CPC de 2015. Alega, ainda, a ausência de fundamentação quanto à eventual inaplicabilidade do precedente obrigatório, o que configuraria violação ao dever de enfrentamento das questões relevantes e aos artigos 489, §1°, incisos IV e VI e 1.022 do diploma processual. Requer, assim, o suprimento da omissão, com manifestação expressa sobre a matéria, inclusive para fins de prequestionamento (fls. 01/06). É o relatório. Assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado não apreciou a alegação relativa à incidência do Tema 1.391 do E. Superior Tribunal de Justiça, afetado sob o rito dos recursos repetitivos em 6 de novembro de 2025, com determinação de suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia, nos termos do artigo 1.037, inciso II do CPC de 2015. A controvérsia afetada sob o rito dos repetitivos e correspondente ao referido tema consiste justamente na definição da natureza concursal ou extraconcursal dos débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial, matéria que coincide com a discussão travada pelas partes. Embora o acórdão embargado tenha solucionado a controvérsia com fundamento na tese firmada no Tema 1.051 do E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a natureza concursal do crédito exequendo e a inviabilidade do prosseguimento da execução individual, não houve manifestação expressa acerca da superveniente afetação do Tema 1.391, tampouco quanto à incidência da suspensão determinada em instância superior. Está caracterizada, portanto, omissão relevante, impondo-se seu saneamento. E, uma vez reconhecida a aderência da controvérsia dos autos ao Tema 1.391 do E. Superior Tribunal de Justiça, afetado sob o rito dos recursos repetitivos, e subsistente ordem de suspensão nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II do CPC de 2015, não poderia ter sido proferido julgamento resultante no acórdão embargado, em que foi apreciado o mérito da controvérsia, enquanto pendente a definição sobre o tema afetado. Nesse sentido, o acórdão embargado deve ser tornado sem efeito, permanecendo o presente recurso suspenso até o julgamento previsto para ser feito pelo E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 1.391. Ante o exposto, são acolhidos os presentes embargos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão proferido no antecedente agravo de instrumento (fls. 73/82) e, nos termos acima, determinar a suspensão de seu trâmite. Fortes Barbosa Relator
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 2335965-58.2025.8.26.0000/50000 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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