Desmatamento de área de preservação permanente — recurso defensivo improvido e pena mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CRIMINAL – Artigos 38 e 48, ambos da Lei nº 9.605/98 – Recurso Defensivo. Absolvição – INADMISSIBILIDADE – Provas seguras da prática dos delitos. Materialidade evidenciada pelo laudo que comprova desmatamento de APP e plantação de vegetação exógena na área, dificultando a reparação natural do local. Aplicação do princípio da consunção – NEGADO – Embora relacionados ao mesmo bem jurídico (o meio ambiente ecologicamente equilibrado), possuem núcleos típicos distintos e tutelam fases diversas da lesão ambiental: o primeiro voltado à ação de destruição ou degradação; o segundo, à manutenção do estado lesivo mediante obstaculização da recuperação natural. Abatimento – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar no abatimento do valor pecuniário integralizado no acordo de não persecução penal – ANPP, uma vez já compensado com a pena de multa estabelecida no artigo 38, da Lei nº 9.605/98, conforme fundamentado pelo r. Juízo de Primeiro Grau. Penas inalteradas. Regime aberto – Artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal. Reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, ou a declaração da extinção da punibilidade – INVIABILIDADE – Não cabe, na presente fase, afastar, de plano, a prestação de serviços à comunidade com base em alegações que demandam aferição concreta e dinâmica, própria da execução penal, sob pena de indevida supressão da competência do Juízo da Execução. Recurso improvido. SP VISTOS. 1 — Trata-se de apelação interposta pela r. Defesa de José Alberto Scalon, contra a r. Sentença datada de 17 de novembro de 2025, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pitangueiras, que julgou procedente a denúncia e o condenou a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, para os crimes previstos nos artigos 38 e 48, ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal; pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos em favor de instituição social idônea a ser definida pelo Juízo da Execução (fls.219/229). A r. Defesa, em suas razões, pugna pela absolvição. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção, para que o delito previsto no artigo 48 seja absorvido pelo artigo 38, ambos da Lei nº 9.605/98; abatimento do valor pecuniário já pago no acordo de não persecução penal — ANPP; bem como o reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, ou a declaração da extinção da punibilidade (fls.234/239). O Representante do Parquet apresentou contrarrazões ao recurso, e postulou pelo não provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença de Primeiro Grau (fls.287/290). A Douta Procuradoria Geral de Justiça postulou pelo improvimento do recurso (fls.300/305). Este, em síntese,
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500111-22.2022.8.26.0459 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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