Habeas Corpus para dispensa de fiança em caso de furto — ordem concedida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à legalidade da exigência de fiança para a concessão da liberdade provisória de Flávio Bezerra, que foi preso em flagrante por furto. O Tribunal decidiu conceder a ordem, dispensando o paciente do pagamento da fiança arbitrada em 10 salários-mínimos, com base na constatação de que ele não possui recursos financeiros para arcar com essa obrigação, sendo assistido pela Defensoria Pública. O fundamento principal da decisão é a proteção do direito à liberdade individual, evitando que a falta de recursos financeiros impeça a liberdade provisória, conforme previsto no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2103099-44.2026.8.26.0000 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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