Embargos de declaração em busca e apreensão — rejeição por litigância de má-fé e uso de jurisprudência inexistente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação do Banco do Brasil S/A por litigância de má-fé, após a citação de jurisprudência inexistente em um recurso de busca e apreensão. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pela instituição financeira, mantendo a penalidade imposta e a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a conduta do embargante, ao utilizar jurisprudência falsa, configurou uma tentativa de induzir o juízo a erro, violando os deveres de lealdade e probidade processual, independentemente de ter obtido vitória no mérito da demanda.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1030175-08.2024.8.26.0005 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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