Embargos de declaração em busca e apreensão — rejeição por litigância de má-fé e uso de jurisprudência inexistente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação do Banco do Brasil S/A por litigância de má-fé, após a citação de jurisprudência inexistente em um recurso de busca e apreensão. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pela instituição financeira, mantendo a penalidade imposta e a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a conduta do embargante, ao utilizar jurisprudência falsa, configurou uma tentativa de induzir o juízo a erro, violando os deveres de lealdade e probidade processual, independentemente de ter obtido vitória no mérito da demanda. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1030175-08.2024.8.26.0005 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em busca e apreensão —… — TJSP