Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão e ilegitimidade passiva do agravante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que teria desconsiderado a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a preclusão da matéria. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado já havia enfrentado adequadamente a questão da ilegitimidade passiva do agravante, que se limitava a oferecer um imóvel como caução, não podendo ser responsabilizado por outros bens. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de vícios que justificassem a revisão do julgado, considerando que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, e que a execução deve se restringir ao bem caucionado, sem ofensa à coisa julgada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2378855-12.2025.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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