Inadmissibilidade de agravo de instrumento por ausência de preparo recursal e má-fé processual dos agravantes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração sobre a penhora de um veículo, alegando sua impenhorabilidade. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que os agravantes não realizaram o recolhimento do preparo recursal, mesmo após serem intimados, o que inviabilizou o conhecimento do agravo. Além disso, foi identificada a má-fé dos executados, que tentaram reabrir discussão sobre a penhorabilidade do bem em um recurso que não se relacionava com a decisão recorrida, resultando na aplicação de multa por litigância de má-fé. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2062904-17.2026.8.26.0000 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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