Revisão de contrato de financiamento de veículo — juros não considerados abusivos e recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Autora apela contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Insiste na abusividade da cobrança de juros remuneratórios; na descaracterização da mora e no pedido de repetição de indébito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação de juros abusivos; (ii) a descaracterização da mora; (iv) a possibilidade de repetição de indébito. III. Razões de Decidir Os juros não são limitados pelo Decreto nº 22.626/33, conforme Súmula 596 do STF, e não foi comprovada abusividade em relação à taxa média de mercado. A abusividade dos juros não é presumida e deve ser comprovada. A taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros deve ser comprovada, não bastando a cobrança superior à taxa de mercado. 2. A taxa média de mercado serve como parâmetro, mas não limita os juros contratados. Legislação Citada: Decreto nº 22.626/33, Lei nº 4.595/64. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 596; STJ, TJSP, Apelação Cível 1001247-78.2022.8.26.0664, Rel. Heraldo de Oliveira; TJSP, Apelação Cível 1002249-35.2021.8.26.0271, Rel. Cauduro Padin; TJSP, Apelação Cível 1012648-73.2021.8.26.0320, Rel. Francisco Giaquinto; TJSP, Apelação Cível 1000264-45.2021.8.26.0428, Rel. Nelson Jorge Júnior. Irresignada com o teor da respeitável sentença proferida às fls. 155-159, que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e de repetição de indébito, apela a autora (fls.162-167). Insiste em que os juros remuneratórios são abusivos, pois “a taxa contratada supera em mais de 50% a taxa média de mercado" (fls.165). Argumenta que "a alegação de que a taxa média do BACEN abrangeria veículos novos e, por isso, não poderia ser utilizada como parâmetro para veículos usados ou antigos não encontra respaldo técnico. A taxa média divulgada pelo Banco Central é única para a modalidade 'aquisição de veículos', abrangendo veículos novos e usados, inexistindo qualquer tabela oficial que segmente ou diferencie taxas conforme o ano de fabricação, tempo de uso ou antiguidade do bem financiado. Dessa forma, a exigência imposta pela sentença para que a apelante demonstrasse uma taxa média específica para veículos com 15 anos de uso é juridicamente impossível, pois tal parâmetro simplesmente não existe no sistema oficial do BACEN. A apelante, ao demonstrar, com base em dados oficiais, que a taxa contratada supera em mais de 50% a taxa média de mercado, cumpriu integralmente seu ônus probatório, evidenciando de forma objetiva a onerosidade excessiva e a desvantagem exagerada" (fls.165). Afirma que a mora deve ser descaracterizada, com a consequente inexigibilidade dos encargos moratórios e a manutenção da apelante na posse do veículo. Pede a condenação da apelada à repetição do indébito, de forma simples, dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, ou que sejam compensados com o saldo devedor. Contrarrazões às fls. 171-177. Recurso bem processado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009766-35.2025.8.26.0309 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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