Negativação de nome e declaração de inexistência de débito — recurso de apelação desprovido por regularidade da cessão de crédito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral formulados em face do fundo réu. Alegou desconhecimento da origem do débito e irregularidade na cessão de crédito que resultou na negativação de seu nome. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e a origem do débito impugnado; (ii) bem como analisar a ocorrência de dano moral em razão da negativação do nome do autor. III. Razões de Decidir O débito decorre de contrato firmado entre o autor e Banco Bradescard S/A, cedido ao réu, com comprovação documental da cessão e da contratação do cartão de crédito. A notificação da cessão de crédito não é requisito de validade do negócio jurídico, e a negativação foi considerada legítima, não configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito devidamente comprovada legitima a cobrança e a negativação do devedor. 2. A ausência de notificação da cessão não invalida o negócio jurídico, nem gera dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, art. 43, § 2°. Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 831162/ES, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma T4, j. 03/08/2006. Irresignado com o teor da respeitável sentença de fls.345-349, que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, formulados em demanda movida em face de Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multisegmentos Ipanema VI, apela o autor, Nelson Guerra Cachique (fls.353-364). Sustenta, em apertada síntese, que o réu não comprovou adequadamente a origem do débito impugnado, tampouco a regularidade da cessão do crédito que fundamentou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que os documentos apresentados não correspondem ao débito negativado, inclusive diante da divergência quanto ao número do contrato. Afirma, ainda, que não houve comprovação da entrega, desbloqueio e efetiva utilização do cartão de crédito, bem como inexistem faturas ou comprovantes aptos a demonstrar a origem da dívida. Alega que as telas sistêmicas e os documentos internos apresentados pelo réu constituem prova unilateral e insuficiente para demonstrar a existência do débito. Conclui, assim, que o dano moral ficou configurado diante da negativação indevida, devendo o réu ser condenado ao pagamento de indenização no valor de R$15.000, 00. Postula, por fim, a reforma da respeitável sentença apelada. Contrarrazões às fls.369-392. Recurso bem processado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000276-82.2025.8.26.0278 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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