Acesso a contratos e distribuição dinâmica do ônus da prova em agravo de instrumento — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação das autoras, DYNAMIC TELECOM LTDA, AC TELECOM CELULARES EIRELI-ME e PROUD TELECOM EIRELI - ME, de que não tiveram acesso aos contratos firmados com a ré, TIM S/A, que, por sua vez, afirma que as autoras sempre tiveram acesso aos documentos por meio do sistema 'TIM Forma Plus'. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a juntada dos contratos pela ré, sob pena de ônus pelo descumprimento. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da cooperação e a maior facilidade da ré em obter os contratos em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2023038-02.2026.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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