Plano de saúde deve custear tratamento de hemodiafiltração — negativa de cobertura é abusiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sílvio dos Santos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando Hapvida Assistência Médica S/A a custear integralmente tratamento de Hemodiafiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade clínica. O réu alega falta de interesse de agir e que não deve custear o tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse de agir do autor e (ii) determinar se a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento de Hemodiafiltração. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de interesse de agir não prospera, pois a Constituição Federal assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito, e a lide está caracterizada. A ação ordinária é a via adequada para a solução judicial da questão. 4. Quanto ao mérito, a prescrição médica detalha a necessidade do tratamento, inexistindo elementos técnicos nos autos que infirmem a orientação médica. 5. A hemodiafiltração está incluída no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, e não há cláusula contratual válida que exclua tal tratamento. 6. A negativa de cobertura é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 7. A resistência administrativa em custear o procedimento vital ao autor caracteriza falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de lide e a necessidade de processo judicial configuram interesse de agir. 2. A negativa de cobertura de tratamento incluído no rol da ANS é abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 3. Violação dos deveres de boa-fé objetiva e cooperação. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14, 51, IV; CPC, art. 487, I. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÍLVIO DOS SANTOS, contra a r. sentença de fls. 197/200, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001034-29.2024.8.26.0397 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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