Agravo de Instrumento em Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste — Recurso não conhecido por ausência de urgência e preclusão da prova pericial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS E DECLARA PRECLUSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de reajuste cumulada com repetição de indébito que homologou os honorários periciais e declarou preclusa a produção da prova pericial. A agravante sustenta que a prova técnica é imprescindível à solução da controvérsia, alega cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de afirmar a desproporcionalidade da decisão e requerer a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que homologa honorários periciais e declara preclusa a produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se o caso concreto autoriza a mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologa honorários periciais e declara preclusa a produção da prova pericial não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O sistema recursal do CPC adota, como regra, a recorribilidade diferida das decisões interlocutórias não abrangidas pelo agravo de instrumento, permitindo sua impugnação em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1°, do CPC. A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC admite o agravo de instrumento apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em futura apelação. No caso concreto, não se verifica risco de inutilidade do exame da questão em sede recursal futura, razão pela qual não se justifica a flexibilização do rol legal. A possibilidade de rediscussão da matéria em apelação afasta a alegação de prejuízo processual imediato decorrente da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que homologa honorários periciais e declara preclusa a produção de prova pericial não se sujeita, em regra, ao agravo de instrumento. As decisões interlocutórias não previstas no art. 1.015 do CPC permanecem impugnáveis em preliminar de apelação ou em contrarrazões. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC exige demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior. A inexistência de prejuízo irreparável ou de inutilidade do exame futuro impede o conhecimento do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1°, 1.015 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988 (REsp n° 1.704.520/MT e REsp n° 1.696.396/MT); TJSP, Agravo de Instrumento n° 2270795-42.2025.8.26.0000, Rel. Des. Monte Serrat, j. 29.08.2025; TJSP, Agravo de Instrumento n° 2338032-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes, j. 25.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento n° 2153891-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 04.06.2024; STJ, EDcl no REsp n° 497.941/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, publ. 05.05.2004; STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 522.074/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, publ. 25.10.2004. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 850/851 que, em ação declaratória de nulidade do reajuste c. c. repetição de indébito, que homologou os honorários periciais e declarou preclusa a produção da prova pericial. Insurge-se a requerida sustentando, em síntese, que a produção de prova pericial é imprescindível, uma vez que a controvérsia dos autos possui natureza eminentemente técnica. Assevera que a decisão implica inequívoco cerceamento de defesa, além de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que a decisão se mostra desproporcional. Requer a concessão de efeito suspensivo. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2128872-91.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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