Declaração de inexistência de débito em contrato de empréstimo consignado — parcial provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso do autor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a declaração de inexistência de débito referente a um contrato de empréstimo consignado, com o autor negando a contratação e alegando falsidade na assinatura. O Tribunal decidiu que a ré, Paraná Banco S/A, não conseguiu comprovar a autenticidade da assinatura, resultando na manutenção da inexistência da relação jurídica entre as partes. A decisão também determinou a devolução simples dos valores descontados do autor, sem a concessão de danos morais, uma vez que o autor não demonstrou má-fé e utilizou o valor depositado em sua conta, infringindo o princípio da boa-fé objetiva.
[TJSP - Apelação Cível - 1004410-76.2025.8.26.0077 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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