Declaração de inexistência de débito em contrato de empréstimo consignado — parcial provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso do autor

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a declaração de inexistência de débito referente a um contrato de empréstimo consignado, com o autor negando a contratação e alegando falsidade na assinatura. O Tribunal decidiu que a ré, Paraná Banco S/A, não conseguiu comprovar a autenticidade da assinatura, resultando na manutenção da inexistência da relação jurídica entre as partes. A decisão também determinou a devolução simples dos valores descontados do autor, sem a concessão de danos morais, uma vez que o autor não demonstrou má-fé e utilizou o valor depositado em sua conta, infringindo o princípio da boa-fé objetiva. [TJSP - Apelação Cível - 1004410-76.2025.8.26.0077 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Declaração de inexistência de débito em… — TJSP