Extinção de embargos à execução por ausência de recolhimento de custas processuais — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoGratuidade da justiça concedida à parte. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Pagamento de custas processuais.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo espólio de Theophilo Reis Borges contra a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que as razões apresentadas pelo apelante não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. O principal fundamento da decisão foi a falta de adequação das alegações do apelante em relação ao que foi decidido, inviabilizando o reexame do caso pela instância superior. [TJSP - Apelação Cível - 1010806-37.2024.8.26.0196 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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