Ação revisional e indenização por danos materiais — responsabilidade civil do Banco do Brasil na guarda de valores do PASEP
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva do Banco do Brasil em uma ação revisional e de indenização por danos materiais, onde a autora alega má gestão de sua conta PASEP. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, conforme entendimento do STJ. O fundamento principal da decisão foi que a responsabilidade pela guarda e custódia dos valores depositados na conta PASEP é do banco, e não da União, além de afirmar que a Justiça Comum Estadual é competente para julgar a causa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2023397-49.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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