Impenhorabilidade de bem de família e veículo em cumprimento de sentença — parcial provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de um apartamento e suas vagas de garagem, além da penhorabilidade de um veículo utilizado pelo agravante, que é advogado. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso, reconhecendo a impenhorabilidade do apartamento e das vagas de garagem, uma vez que o agravante comprovou que o imóvel serve como residência da entidade familiar, enquanto a alegação de que o veículo é essencial para o exercício da advocacia foi rejeitada, pois não se demonstrou sua imprescindibilidade. Assim, a penhora sobre o veículo foi mantida, e o encargo de depositário a ele vinculado também foi preservado, resultando em um provimento parcial do recurso. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2401678-77.2025.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Impenhorabilidade de bem de família e veículo… — TJSP