Desconsideração da personalidade jurídica — recurso de agravo de instrumento negado por ausência de indícios de abuso de personalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDesconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no encerramento das atividades ou na dissolução da sociedade.
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Fabio Duque Degani e Marcelo Rodrigues Ribeiro Pinto, que buscavam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa MR Beer Bebidas Ltda e a inclusão de seus sócios no polo passivo de cumprimento de sentença. A decisão fundamentou-se na ausência de indícios suficientes de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos necessários para a desconsideração conforme o artigo 50 do Código Civil. Além disso, o tribunal rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e manteve a condenação em honorários sucumbenciais, considerando a natureza do incidente de desconsideração como demanda incidental que gera litigiosidade e, portanto, a fixação de honorários é cabível.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2398229-14.2025.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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