Apelação cível — não conhecimento do recurso devido à irregularidade na representação processual da apelante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGUSTAVO SANTINI TEODORO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepresentação processual. Recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973. Regra do art. 13 do CPC/1973.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Iona Silva Sodre Ribeiro contra a decisão que julgou improcedente sua ação revisional de contrato, sendo que o recurso não foi conhecido. A decisão fundamentou-se na superveniente irregularidade da representação processual da apelante, uma vez que seu advogado teve a inscrição na OAB suspensa e a parte não regularizou sua representação, descumprindo o artigo 77, V, do CPC. Assim, a ausência de capacidade postulatória da apelante levou ao não conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, § 2º, I do CPC. [TJSP - Apelação Cível - 1008484-74.2024.8.26.0477 - Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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