Suspensão da sobrepartilha em razão de ação de usucapião — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTROVERSIA SOBRE TITULARIDADE DE BEM. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de sobrepartilha até o trânsito em julgado de ação de usucapião envolvendo imóvel cuja inclusão no acervo hereditário é discutida. O agravante requer o prosseguimento do feito e a inclusão de imóveis situados em Abaíra/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação de usucapião justifica a suspensão da sobrepartilha; e (ii) estabelecer se é possível apreciar, em grau recursal, pedido de inclusão de bens ainda não analisado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia na ação de usucapião recai sobre o mesmo imóvel objeto da sobrepartilha, podendo influenciar diretamente o resultado da demanda. A suspensão do processo evita a prolação de decisões conflitantes quanto à titularidade do bem. O imóvel não foi excluído definitivamente da partilha nos autos do inventário, tendo sido apenas ressalvada sua futura discussão em sobrepartilha. O pedido de inclusão dos imóveis situados em Abaíra/BA ainda não foi apreciado pelo juízo “a quo”, sendo inviável sua análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da sobrepartilha é cabível quando ação de usucapião discute a titularidade do mesmo imóvel objeto da partilha. O risco de decisões conflitantes justifica a suspensão do processo sucessório. A análise de pedido não apreciado na origem configura supressão de instância. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 548/549, que, em ação de sobrepartilha, determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: "3. Considerando haver nova ação de usucapião em que se discute a titularidade do bem indicado à partilha, o que poderá afetar o resultado da presente demanda, é o caso de suspensão desta ação de sobrepartilha até o trânsito em julgado dos autos nº 1051027-25.2025.8.26.0100.". Insurge-se o herdeiro Antonio Carlos sustentando, em síntese, que o juízo da ação de inventário já determinou a fls. 383/384 o afastamento da partilha do imóvel situado à Rua Simões Alves de Faria, nº 178, em razão de possuir ação de usucapião em andamento. Aduz que a ação de usucapião tem natureza meramente declaratória, não produzindo, no presente momento, efeitos concretos sobre a titularidade do bem. Afirma que não há dependência lógica e jurídica entre os processos, a justificar a suspensão do inventário. Alega que a jurisprudência do TJSP é no sentido de que a pendência da ação de usucapião não configura prejudicialidade externa apta a suspender o inventário. Argumenta que o juízo “a quo” não admitiu inclusão dos direitos possessórios exercidos pelo falecido sobre imóveis localizados no Município de Abaíra/BA, sendo três imóveis situados na zona urbana e um imóvel rural (sítio), o que se mostra equivocado. Afirma que eventual irregularidade registral ou a ausência de titulação formal não constitui óbice à inclusão dos bens no inventário, devendo tais questões ser discutidas em momento oportuno, em ação própria. Pleiteia a reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento da ação de sobrepartilha, devendo ser apreciado o pedido de inclusão dos imóveis que ficaram fora da partilha. Recurso regularmente processado, com a apresentação de contraminuta a fls. 106/117. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2028979-30.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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