Indeferimento de justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita feito pela agravante, uma empresa individual, que alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou que a agravante não demonstrou insuficiência de recursos, apresentando indícios de capacidade financeira, como movimentações bancárias significativas. Além disso, o prazo para o recolhimento das custas foi alterado para 15 dias, conforme previsto no art. 290 do CPC, em vez dos 5 dias inicialmente estabelecidos pela juíza.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2396366-23.2025 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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