Penhora de cotas sociais em cumprimento de sentença — possibilidade e requisitos para a constrição mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de cotas sociais dos agravantes em cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que autorizou a penhora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de indicação, por parte dos agravantes, de outros bens menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme exigido pelo artigo 805 do CPC, além de ressaltar que a penhora de cotas sociais é prevista e viável, não sendo a ordem do artigo 835 do CPC absoluta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2290732-38.2025 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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