Revisão de sentença que indeferiu justiça gratuita e extinguiu ação sem resolução de mérito — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita e à determinação de recolhimento de custas processuais, resultando na extinção da ação revisional sem resolução de mérito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, reformando a sentença para determinar o cancelamento da distribuição da ação, afastando a obrigação de pagamento das custas iniciais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, uma vez que o fato gerador da cobrança da taxa judiciária não ocorreu, já que a extinção se deu antes da citação da parte ré. [TJSP - Apelação Cível - 1077207-18.2024.8.26.0002 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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