Agravo interno cível — decisão que negou provimento ao recurso por intempestividade mantida.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou o perdimento de bens móveis em favor da arrematante, após a parte executada não ter promovido a retirada dos bens dentro do prazo estipulado. O Tribunal negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que considerou o recurso manifestamente inadmissível por intempestividade, uma vez que a questão já havia sido decidida anteriormente e a parte recorrente tinha ciência da situação desde a decisão de 26 de outubro de 2024. O fundamento principal da decisão foi a preclusão temporal, que impediu a parte de questionar a aplicação da pena de perdimento dos bens após o prazo estabelecido ter expirado sem a devida diligência.
[TJSP - Agravo Interno - 2035153-55.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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