Recurso em sentido estrito contra pronúncia por homicídio qualificado e furto qualificado — nulidade da citação por edital rejeitada e recurso não provido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, E ART. 155, § 4º, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra sentença de pronúncia pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, e 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa suscita nulidade da citação por edital, ausência de indícios suficientes de autoria, tese de coação moral, pleito de impronúncia ou absolvição, afastamento das qualificadoras, absolvição quanto ao furto e revogação da prisão preventiva. II. Questões em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências para localização do acusado; (ii) saber se estão presentes indícios suficientes de autoria para a pronúncia; (iii) saber se é cabível a absolvição sumária ou impronúncia diante da alegação de coação moral e ausência de dolo; (iv) saber se devem ser afastadas as qualificadoras do homicídio; (v) saber se há justa causa para a pronúncia quanto ao crime de furto e para a manutenção da prisão preventiva. III. DECISÃO: Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Citação por edital legitimada por localização incerta do acusado e diligências infrutíferas. Ausência de prejuízo. Art. 361 e art. 563 do Código de Processo Penal. Mérito. Pronúncia. Cabimento. Materialidade demonstrada por boletim de TRIBUNAL DE JUSTIÇA ocorrência, laudo necroscópico e prova oral. Indícios de autoria evidenciados por depoimentos, relatórios policiais e imagens. Mérito. Participação. Indícios suficientes. Condução da motocicleta utilizada na execução e fuga. Elementos que indicam atuação coordenada. Aplicação do art. 29 do Código Penal. Mérito. Tese defensiva. Coação moral. Ausência de lastro concreto. Versão isolada do acusado. Conjunto probatório harmônico em sentido contrário. Mérito. Absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca excludente. Aplicação do juízo de admissibilidade próprio da pronúncia. Mérito. In dubio pro reo. Inaplicabilidade. Fase regida pelo in dubio pro societate. Existência de suporte probatório mínimo. Qualificadoras. Manutenção. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Indícios extraídos de mensagens, dinâmica do crime e emboscada. Matéria afeta ao Tribunal do Júri. Furto qualificado. Indícios presentes. Subtração de valores no mesmo contexto fático do homicídio. Unidade de desígnios. Cognição sumária suficiente. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Dispositivos legais relevantes citados: Código Penal, art. 29; art. 69; art. 121, § 2º, incisos I e IV; art. 155, § 4º, inciso IV; Código de Processo Penal, art. 361; art. 415, inciso IV; art. 563. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Samuel Romão dos Santos Júnior contra a r. sentença de fls. 1167/1172, aclarada às 1190/1195, cujo [TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - 0010501-71.2021.8.26.0068 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Recurso em sentido estrito contra pronúncia… — TJSP