Roubo majorado — sentença absolutória mantida por fragilidade probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que buscava a condenação do réu por roubo majorado, após o juiz de primeira instância ter proferido sentença absolutória com base na insuficiência de provas. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a absolvição do acusado. O fundamento principal da decisão foi a fragilidade do conjunto probatório, especialmente em relação ao reconhecimento do réu pelas vítimas, que ocorreu sob condições que poderiam comprometer sua validade, como a presença do réu na viatura policial durante o reconhecimento e a falta de características identificáveis do assaltante, o que levou à aplicação do princípio 'in dubio pro reo'.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501066-26.2025.8.26.0628 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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