Decisão sobre a obrigatoriedade de oposição de embargos à execução pelo curador especial em processo de execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigatoriedade da apresentação de embargos à execução por parte do curador especial, no caso, a Defensoria Pública, em uma ação de execução promovida pelo Banco Bradesco. O Tribunal decidiu que não há obrigatoriedade na oposição de embargos à execução pelo curador especial, sendo esta uma faculdade que pode ser exercida conforme a estratégia de defesa, o que já foi feito por meio de uma negativa geral. O fundamento principal da decisão se baseia nos artigos 72, II e 341, parágrafo único, do CPC, e em precedentes do próprio Tribunal, que confirmam que a defesa do executado revel pode ser realizada sem a necessidade de embargos, permitindo o prosseguimento do feito sem a anulação do processo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3001160-04.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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